Aviso (extrato) n.º 5261/2017
Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra,
Torna público, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do art. 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 4 do art. 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal, na sessão extraordinária realizada no dia 07 de abril de 2017, aprovou, ao abrigo dos n.os 1 e 6 do art. 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, mediante proposta da Câmara Municipal, formulada por deliberação tomada em 22 de março de 2017, a 2.ª alteração de delimitação da área de reabilitação urbana do "Núcleo Antigo da Vila de Sesimbra".
Torna ainda público, que os interessados podem consultar todos os elementos, que nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Regime da Reabilitação Urbana, acompanham a presente proposta de alteração, na página eletrónica do município - www.cm-sesimbra.pt - , bem como no edifício dos Paços do Concelho, no balcão de atendimento do urbanismo, sito no Largo do Município, n.º 4, Sesimbra, durante o horário normal de expediente.
Para constar se publica o presente, a que vai ser dada a publicidade legal.
17 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara, Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora.
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