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Decreto-lei 32104, de 25 de Junho

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 146/1942, Série I de 1942-06-25.
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Sumário

Estabelece as condições em que terão andamento os pedidos pendentes de concessão de minas de volfrâmio e estanho - Modifica as concessões provisórias reguladas pelas disposições do decreto n.º 18713, de 1 de Agosto de 1930 - Determina que a Circunscrição Mineira do Norte tenha a sua sede no Porto - Revoga o artigo 3.º do decreto n.º 31635, de 12 de Novembro de 1941.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296837.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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