Decreto-lei 32104, de 25 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 146/1942, Série I de 1942-06-25.
- Data: 1942-06-25
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Sumário
Estabelece as condições em que terão andamento os pedidos pendentes de concessão de minas de volfrâmio e estanho - Modifica as concessões provisórias reguladas pelas disposições do decreto n.º 18713, de 1 de Agosto de 1930 - Determina que a Circunscrição Mineira do Norte tenha a sua sede no Porto - Revoga o artigo 3.º do decreto n.º 31635, de 12 de Novembro de 1941.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296837.dre.pdf .
Aviso
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