Despacho 25/86-X, de 24 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [69], de 24.03.1986, Pág. 2720
- Data: 1986-03-24
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Sumário
DEFINE O REGIME TRANSITÓRIO DE FUNCIONAMENTO DO EX-FRAIP, ATE A PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEI REGULADOR DE EXTINÇÃO.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1988-08-05 -
Decreto-Lei
276/88 -
Ministério das Finanças
Procede à integração do pessoal e do activo e passivo do extinto Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca (FRAIP) no Ministério das Finanças.
Aviso
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