Decreto-lei 31571, de 14 de Outubro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 240/1941, Série I de 1941-10-14.
- Data: 1941-10-14
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Sumário
Extingue a Auditoria Administrativa de Coimbra . Define a área da jurisdição das Auditorias de Lisboa e Porto.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296713.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2019-09-04 -
Lei
91/2019 -
Assembleia da República
Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos
Aviso
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