Decreto-lei 31464, de 12 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 186/1941, Série I de 1941-08-12.
- Data: 1941-08-12
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296689.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1965-12-27 -
ACÓRDÃO
DD26 -
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 60449, em que era recorrente Zuid Afrikaansch Handelshuis e recorrido Joaquim Leite de Faria.
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1965-12-27 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 60449, em que era recorrente Zuid Afrikaansch Handelshuis e recorrido Joaquim Leite de Faria
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1970-02-02 -
Portaria
87/70 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45497.
Aviso
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