Decreto-lei 31280, de 22 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 117/1941, Série I de 1941-05-22.
- Data: 1941-05-22
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Sumário
Insere várias disposições atinentes a regular a punição de violações das leis de protecção do trabalho.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296635.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-09-23 -
Decreto-Lei
43182 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Insere disposições tendentes à revisão de vários preceitos da legislação do trabalho, da protecção do trabalho feminino e dos menores e de prevenção de acidentes e doenças profissionais.
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1965-07-10 -
Decreto
46427 -
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento das Instalações Provisórias Destinadas ao Pessoal Empregado nas Obras.
Aviso
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