Despacho (extrato) n.º 3936/2017
De harmonia com o disposto no artigo 21.º, n.º 1 b) dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, homologados por despacho normativo 9000/2016 de 13 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133 e nos termos do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo, delego na vogal docente do Conselho Executivo, Professora Doutora Juliana Manuela Alves Ferraz Coutinho, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Despachar sobre todas as matérias, assuntos e processos relacionados com os estudantes;
b) Autorizar, nos termos da lei, o estatuto trabalhador-estudante.
Consideram-se ratificados todos os atos praticados pela ora delegada, desde 13 de fevereiro de 2017, no âmbito da presente delegação.
5 de abril de 2017. - O Diretor da Faculdade, Prof. Doutor Miguel Pestana de Vasconcelos.
310431555