Decreto-lei 31121, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 27/1941, Série I de 1941-02-03.
- Data: 1941-02-03
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a aceitar, para o Estado, a doação dos bens imóveis de D. Maria Teresa Chagas, designadamente do prédio sito no Estoril, à Avenida Nice, destinando-se o seu rendimento líquido ao Museu Nacional de Soares dos Reis, no Porto.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296573.dre.pdf .
Aviso
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