Decreto-lei 30946, de 9 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 285/1940, Série I de 1940-12-09.
- Data: 1940-12-09
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Sumário
Permite ao Ministro, sempre que use do direito a que se refere o decreto-lei n.º 30763 de 27 de setembro de 1940, reduzir o número de vogais dos corpos administrativos até ao mínimo de dois.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296550.dre.pdf .
Aviso
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