Decreto-lei 30660, de 20 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 193/1940, Série I de 1940-08-20.
- Data: 1940-08-20
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296466.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-04-22 -
Decreto-Lei
43618 -
Ministério da Educação Nacional
Autoriza o Ministro da Educação Nacional a instituir prémios em dinheiro e a atribuir quaisquer outras remunerações com vista à aquisição dos textos e ilustrações dos livros únicos do ensino primário e à aprovação dos cadernos escolares necessários.
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1964-04-25 -
Decreto-Lei
45682 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Determina que as receitas cobradas pela Comissão Administrativa do Livro Único, criada pelo Decreto n.º 30660, se destinem a assistência a alunos necessitados que frequentem o ensino primário oficial.
Aviso
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