Decreto-lei 30390, de 20 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 92/1940, Série I de 1940-04-20.
- Data: 1940-04-20
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Sumário
Autoriza a Junta do Crédito Público a converter os títulos da dívida externa em títulos ou certificados do consolidado interno criado por este diploma.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296375.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1960-12-30 -
Decreto
43454 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público
Insere disposições relativas à criação de certificados de renda vitalícia mediante a aceitação de numerário, à regulamentação da disposição legal que estabelece os certificados de aforro e à escrituração e funcionamento dos Fundos de regularização da dívida pública e de renda vitalícia.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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