Decreto-lei 29694, de 17 de Junho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 140/1939, Série I de 1939-06-17.
- Data: 1939-06-17
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Sumário
Regula o provimento dos candidatos aprovados em concurso para preenchimento das vagas de lugares de acesso, independentemente do limite máximo de idade que competir, nos termos do artigo 4.º do decreto-lei n.º 16563, de 5 de Março de 1929.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296162.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-01-11 -
Decreto-Lei
42800 -
Presidência do Conselho
Insere disposições destinadas a simplificar os métodos de trabalho burocráticos e melhorar a eficiência dos serviços.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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