Decreto-lei 29531, de 14 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 86/1939, Série I de 1939-04-14.
- Data: 1939-04-14
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Sumário
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296105.dre.pdf .
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