Decreto-lei 29294, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 300/1938, Série I de 1938-12-27.
- Data: 1938-12-27
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Sumário
Regula o abono dos emolumentos aos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros aposentados ou aguardando aposentação.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296033.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-08-11 -
DECLARAÇÃO
DD12208 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
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1960-08-11 -
Declaração
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Aviso
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