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Decreto-lei 29179, de 24 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 273/1938, Série I de 1938-11-24.
  • Data:
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Sumário

Estabelece as normas que de ora avante devem presidir à organização e julgamento dos processos de apreensão e venda de minérios.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296002.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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