Decreto-lei 29173, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 273/1938, Série I de 1938-11-24.
- Data: 1938-11-24
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Sumário
Fixa a importância com que a partir de 1 de Janeiro de 1939 as empresas exploradoras da indústria de tabacos devem contribuir para a respectiva fiscalização.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295999.dre.pdf .
Aviso
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