Decreto-lei 29172, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 273/1938, Série I de 1938-11-24.
- Data: 1938-11-24
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Viana do Castelo a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno, a fim de nele ser construído um depósito de postes dependente da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295998.dre.pdf .
Aviso
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