Decreto-lei 28731, de 3 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 127/1938, Série I de 1938-06-03.
- Data: 1938-06-03
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Sumário
Revoga o decreto n.º 16081, de 27 de Outubro de 1928, que proíbe a constituição e registo de qualquer entidade individual ou colectiva que tenha por objectivo fabricar pólvoras.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295856.dre.pdf .
Aviso
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