NIF e designação da entidade adjudicante:

506865517 - Município de Gavião

Atribuição de uma licença de Táxi

JOSÉ FERNANDO DA SILVA PIO, Presidente da Câmara Municipal de Gavião, no uso das competências conferidas pelas alíneas a), b) e t), do número 1, do artigo 35.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de Gavião, na reunião de 19 de abril de 2017, foi aprovado o programa de abertura do concurso público de atribuição de uma licença de táxi para uma vaga do contingente da União das Freguesias de Gavião e Atalaia, concelho de Gavião, para um veículo de cinco lugares em regime de estacionamento fixo.

O Programa de Concurso estará disponível para consulta na Câmara Municipal de Gavião (gabinete jurídico), através de edital e no sitio oficial da Câmara Municipal de Gavião (www.cm-gaviao.pt).

19 de abril de 2017

Presidente da Câmara Municipal de Gavião

José Fernando da Silva Pio

310456885

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.