Aviso (extrato) n.º 4631/2017
Nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do art. 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo deste Instituto, de 10.02.2017, foi autorizada, ao abrigo do n.º 3 do art. 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), a consolidação da mobilidade na categoria, da técnica superior Maria Rosa Alves Pascoal, em posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
A trabalhadora mantém a mesma posição e nível remuneratórios da situação jurídico funcional de origem, de acordo com o disposto no n.º 5 do art. 99.º da LTFP, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01.12.2016.
9 de março de 2017. - A Vogal do Conselho Diretivo, Georgete Marques Félix.
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