Acórdão 38/91, de 26 de Junho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [144], de 26.06.1991, Pág. 6695
- Data: 1991-06-26
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Sumário
NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR MANUEL LUCINIO PIRES DE ARAÚJO RELATIVO A PERDA DO MANDATO COMO PRESIDENTE DA CÂMERA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO.
Aviso
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