Aviso (extrato) 4494/2017, de 27 de Abril
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Corpo emitente:
Negócios Estrangeiros - Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas
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Fonte: Diário da República n.º 82/2017, Série II de 2017-04-27.
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Data:
2017-04-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia
Aviso (extrato) n.º 4494/2017
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Índia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinada em Nova Deli em 4 de março de 2013. A referida Convenção foi aprovada pelo Decreto 5/2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 31 de janeiro de 2017, entrando em vigor a 7 de maio de 2017, na sequência das notificações a que se refere o seu Artigo 22.º
3 de março de 2017. - O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, Júlio Vilela.
310398735
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2955643.dre.pdf .
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