A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 27664, de 24 de Abril

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 95/1937, Série I de 1937-04-24.
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Sumário

Autoriza a Junta do Crédito Público a resgatar para o Fundo de amortização da dívida pública as obrigações do empréstimo de 5 por cento de 1917, feito ao abrigo da lei n.º 799, de 31 de Agosto de 1917, a favor da província de Angola, e do empréstimo de 4,5 por cento de 1916, feito ao abrigo da Lei 391, de 29 de Abril de 1916, a favor do porto de Lisboa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295554.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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