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Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho datado de 31/01/2017, foi concedida, licença sem remuneração pelo período de 6 meses, a partir do dia 01/02/2017, ao abrigo do disposto no artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, ao trabalhador Jorge Manuel Capela Pereira.
30 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Armando Varela.
310397682
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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