Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos:
Torna público que, de acordo com o estipulado na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º e do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão extraordinária de vinte de março do corrente ano, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de sete de março do corrente ano, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta da Câmara Municipal de Matosinhos relativa à desafetação do domínio público de uma parcela de terreno, sita na rua Dr. Abel Salazar, na união de freguesias de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora, com a área de 325 m2, a confrontar do norte com a rua Dr. Abel Salazar, do Sul e Poente com Ascenten - Gestão e Investimento e do Nascente com a rua Santos Dias.
Assim, convidam-se todos os interessados a apresentar na Divisão de Serviços Jurídicos, Contencioso e Património, no prazo de trinta dias úteis a contar da publicação deste Edital, qualquer impedimento a que se julgue com direito, para que não se proceda à referida desafetação.
Findo aquele prazo e não tendo sido apresentadas quaisquer reclamações, a Câmara Municipal promoverá à desafetação da parcela de terreno que, deste modo, será integrada no domínio privado do Município.
Para legais efeitos e para que chegue ao conhecimento de todos, publica-se o presente Edital, cujo teor será também publicado na página do Município de Matosinhos na internet em www.cm-matosinhos.pt e no Diário da República.
E eu, Cláudia Amorim Castro Soutinho, Diretora Municipal de Serviços Partilhados, o subscrevi.
23 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Eduardo Pinheiro.
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