Arq.ª Célia Margarida Gomes Marques, Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, torna público, que por deliberação da Câmara Municipal de Alvaiázere tomada na sua reunião ordinária de 22 de março de 2017, foi aprovado o projeto de "Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Alvaiázere".
Assim, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o referido projeto de "Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Alvaiázere" a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
O referido projeto encontra-se disponível para consulta na Subunidade Orgânica da Tesouraria e Atendimento desta Câmara Municipal e no site do Município www.cm-alvaiazere.pt.
As sugestões, propostas e/ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, devendo ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, por via postal para a Praça do Município, 3250-100 Alvaiázere, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do Município, por fax 236650609 ou por correio eletrónico: geral@cm-alvaiazere.pt., com a identificação do remetente, morada e identificação fiscal.
Para geral conhecimento, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, no Diário da República e no site do Município.
29 de março de 2017. - A Presidente da Câmara, Célia Margarida Gomes Marques, Arq.ª
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