Decreto-lei 27233, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 275/1936, Série I de 1936-11-23.
- Data: 1936-11-23
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Sumário
Determina que às omissões e erros no lançamento do imposto complementar, imposto profissional e imposto sobre aplicação de capitais, secção A, seja extensiva a doutrina do artigo 24.º e seus parágrafos do Decreto n.º 8830 de 16 de Maio de 1923.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295419.dre.pdf .
Aviso
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