Decreto-lei 26806, de 18 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 167/1936, Série I de 1936-07-18.
- Data: 1936-07-18
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Sumário
Define o regime tributário dos novos organismos corporativos do comércio e indústria e agricultura
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295284.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1964-10-08 -
ACÓRDÃO
DD35 -
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 59780, em que era recorrente o Grémio dos Armadores de Navios de Pesca de Bacalhau e recorrida a Câmara Municipal de Lisboa.
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1964-10-08 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 59780, em que era recorrente o Grémio dos Armadores de Navios de Pesca de Bacalhau e recorrida a Câmara Municipal de Lisboa
Aviso
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