Delegação de Competências no Presidente do Conselho Diretivo
Nos termos do disposto no artigo 15.º, n.º 3, dos Estatutos da Fundação Gaspar Frutuoso (FGF), e tendo em consideração a disciplina constante dos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro,
1 - O Conselho Diretivo da FGF delibera delegar no Presidente, Professor Doutor Armindo dos Santos Rodrigues, as competências necessárias para a prática dos atos abaixo identificados:
1.1 - No âmbito da gestão geral:
a) Assinar o expediente, despachos e correspondência respeitantes aos assuntos correntes e de gestão administrativa.
1.2 - No âmbito da gestão de recursos humanos:
a) Praticar todos os atos subsequentes à abertura de concursos de pessoal e respetiva contratação;
1.3 - No âmbito da gestão orçamental e da realização de despesas:
a) Autorizar a realização de despesas com empreitadas e com a aquisição de bens e serviços e respetiva contratação, bem como o correspondente pagamento e todos os restantes trâmites às mesmas inerentes.
1.4 - No âmbito da Ciência e Tecnologia (C&T):
a) Autorizar as candidaturas a projetos de ID&I, bolsas e outras iniciativas de C&T, de valor igual ou superior a dez mil euros, assim como assinar os respetivos contratos ou termos de aceitação e restante documentação de caráter administrativo relativa à sua execução;
b) Autorizar as candidaturas a projetos de ID&I, bolsas e outras iniciativas de C&T de valor inferior a dez mil euros, assim como assinar os respetivos contratos ou termos de aceitação e restante documentação de caráter administrativo relativa à sua execução;
c) Autorizar, todos os contratos, protocolos e outros acordos no âmbito da prestação de SI&D, assim como assinar os respetivos contratos ou termos de aceitação e restante documentação de caráter administrativo relativa à sua execução;
d) Garantir o cumprimento dos protocolos, acordos e convénios estabelecidos com a UAc e outras entidades, públicas ou privadas;
2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes objeto da presente delegação, tenham sido entretanto praticados pelo delegado desde a data da sua nomeação.
22 de fevereiro de 2016. - O Presidente, Armindo dos Santos Rodrigues. - O Vogal, Fernando Jorge Afonso Diogo. - A Vogal, Nélia Maria Furtado Ferreira.
310384405
