Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho na atual redação, torna-se público que, nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 99.º-A aditado à LTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação, inserida no artigo 270.º da LOE para 2017, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, por meu despacho de 17 de janeiro de 2017, reportando todos os seus efeitos à data de 1 de janeiro de 2017;
Maria de Fátima Fernandes Nascimento, que consolida a mobilidade na categoria de Assistente Técnico da carreira geral de Assistente Técnico, integrando a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, no valor de 683,13(euro).
17 de janeiro de 2017. - O Presidente da Freguesia da Ajuda, José António Videira.
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