Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, por Competências próprias e delegadas pela Câmara Municipal de Sintra conferidas por proposta n.º 1-P/2013, de 23 de outubro, deliberada em reunião de câmara em 25 de outubro 2013, torna público que, para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes e, com base no artigo 73.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho (Aviso 6259/2012 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89-8 de maio de 2012 e Declaração de Retificação n.º 722/2012 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 107-1 de junho de 2012), se irá proceder à abertura do período de discussão pública do projeto de alteração de loteamento com registo de processo P558/2016, de Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 10/1976 e n.º 34/1983, quanto ao lote D, sito na Avenida Raul Solnado, Mem Martins, Freguesia de Algueirão Mem Martins, em nome de Simplygreen, Investimentos imobiliários, S. A., por um período de 15 dias úteis, contados 8 dias úteis após a publicação do presente Aviso.
O projeto do loteamento encontra-se disponível para consulta no sítio de Internet da Câmara Municipal de Sintra (www.cm-sintra.pt) e no Departamento de Gestão do Território, Divisão de Gestão e Licenciamento, sito na Praça Dom Afonso Henriques, na Portela de Sintra.
Os interessados poderão consultar o projeto de loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, assim como, os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento, podendo elaborar as suas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, a remeter ao Gabinete de Apoio ao Municipe ou através do endereço eletrónico: municipe@cm-sintra.pt.
Para constar, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
13 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Basílio Horta.
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