Edital 234/2017, de 21 de Abril
Licenciamento de um paiol
Edital 234/2017
José Gabriel do Álamo de Meneses, Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo:
Faço saber, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84, de 30 de novembro, que se procede pela Gestão Processual da Unidade de Urbanismo e Infraestruturas Municipais desta Câmara Municipal, à conversão de licenciamento de um paiol permanente destinado a armazenagem de artifícios pirotécnicos de sinalização no prédio sito na Canada de São Vicente, freguesia de São Mateus, requerido por Jorge Manuel Coelho de Sousa, pelo que, durante os trinta dias úteis que decorrem desde a data da afixação destes éditos poderão os interessados apresentar no Centro de Atendimento Integrado desta Câmara Municipal, por escrito, reclamações contra o requerido, em que se aleguem razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento.
20 de março de 2017. - O Presidente, José Gabriel do Álamo de Meneses.
310388586
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2951282.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1984-11-30 -
Decreto-Lei
376/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social
Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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