MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
501290206 - Município da Batalha
Endereço: Rua Infante D. Fernando
Código postal: 2440 118
Localidade: Batalha
Endereço Eletrónico: geral@cm-batalha.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Operação Urbanística de Salvaguarda aos Impactos de Ruído e Poluição sobre o Mosteiro Santa Maria da Vitória, Zona Poente
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 485836.27 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45112730
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Batalha (EN1 ao Km 112+240m ao Km 112+780m - lado direito)
País: PORTUGAL
Distrito: Leiria
Concelho: Batalha
Código NUTS: PT163
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 90 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro;
b) Documentos comprovativos de não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do Artigo 55º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro;
c) Nos termos da Lei 41/2015 de 3 de junho, a empresa de construção responsável pela obra deve ser detentora de habilitação contendo subcategoria em classe que cubra o valor global daquela, respeitante aos trabalhos mais expressivos da mesma, nomeadamente: a 9ª subcategoria da 2ª Categoria. Deve ainda ser detentora das seguintes habilitações: (relativamente às restantes obras e trabalhos a executar):
1.ª Categoria | Edifícios e património construído: 1.ª - Estruturas e elementos de betão, 4.ª - Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias, 5.ª - Estuques, pinturas e outros revestimentos, 9.ª - Instalações sem qualificação específica;
2.ª Categoria | Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas: 1.ª - Vias de circulação rodoviária e aeródromos, 5.ª - Obras de arte correntes, 6.ª - Saneamento básico, 9.ª - Ajardinamentos, 10.ª - Infraestruturas de desporto e lazer, 11.ª - Sinalização não elétrica e dispositivos de proteção e segurança;
4.ª Categoria | Instalações elétricas e mecânicas: 1.ª - Instalações elétricas de utilização de baixa tensão com potência até 50 kVA.
5ª Categoria | Outros trabalhos: 1.ª - Demolições; 2.ª - Movimentação de terras, 6.ª - Paredes de contenção e ancoragens, 7.ª - Drenagens e tratamento de taludes, 8.ª - Armaduras para betão armado, 10.ª - Cofragens, 11.ª - Impermeabilizações e isolamentos, 12.ª - Andaimes e outras estruturas provisórias
d) Desde que não seja posto em causa o disposto no n.º 2 do artigo 383.º do CCP, e sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 6.1, o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade dos subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações neles constantes.
e) Certidão do Conservatória do Registo Comercial do adjudicatário;
f) Cartão com o Numero de Identificação Fiscal do adjudicatário;
g) Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão e Número de Identificação Fiscal do(s) representante(s) do adjudicatário para efeitos de outorga do contrato.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Obras Públicas e Ordenamento do Território (DOTOM)
Endereço desse serviço: Rua Infante D. Fernando
Código postal: 2440 118
Localidade: Batalha
Endereço Eletrónico: geral@cm-batalha.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Saphety (http://www.saphety.com/pt-PT/home)
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 300,00EUR + IVA
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 17 : 30 do 9 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: a) Curriculum do candidato ou das empresas do agrupamento, elaborado nos termos do Anexo A, incluindo apenas e só a indicação dos principais trabalhos da mesma natureza e importância comparável aos que se encontram a concurso, realizados nos últimos 3 anos (2014, 2015, 2016) referentes a:
- Mínimo de um contrato de empreitada de operação de requalificação urbanística/construção de trabalhos de paisagismo, com valor de adjudicação igual ou superior a EUR 485.836,27, excluindo o IVA;
b) Declarações abonatórias prestadas pelas entidades a quem os trabalhos a que se refere o número anterior foram prestados, onde conste a descrição e montante das obras, sua data e local de execução e se as mesmas foram executadas de acordo com as regras da arte e regularmente concluídas. No caso de obras em curso deverão igualmente ser apresentadas declarações abonatórias ou cópias dos contratos de empreitadas;
c) Lista do quadro técnico e de pessoal do candidato ou das empresas do agrupamento, elaborada obrigatoriamente nos termos do modelo constante no Anexo B, devidamente acompanhado com os currículos e respetivos anexos comprovativos correspondentes que atestem o cumprimento das habilitações aí exigidas, para as funções e números abaixo indicados:
- Para a função de Diretor de Obra - Um(a) engenheiro(a) civil com mínimo de 5 anos de experiência profissional, evidenciando pelo menos, a coordenação de uma obra requalificação/construção trabalhos de paisagismo ao longo de estradas, com valor de adjudicação igual ou superior a EUR 485.836,27, excluindo o IVA;
- Para a função de Coordenador(a) do Sistema de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho - Um(a) colaborador(a) com habilitações mínimas de Licenciatura com formação específica em segurança, correspondente a Técnico Superior de Segurança CAP V, com pelo menos três anos de experiência profissional efetiva na função em obras públicas;
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: a) Declaração de cálculo EBITDA (incluindo mapa demonstrativo dos cálculos - formato Excel) obtida com base na informação constante das Demonstrações Financeiras de cada um dos últimos 3 exercícios entregues para efeitos fiscais, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do Anexo IV do Código dos Contratos Públicos;
b) Cópia das três últimas declarações anuais, Informações Empresariais Simplificadas (IES), incluindo anexos relativos ao Balanço e Demonstração de Resultados entregues para efeitos fiscais, e respetivos comprovativos de entrega;
c) Para efeitos de cálculo da expressão matemática prevista no anexo IV do Código dos Contratos Públicos e do qual faz parte integrante, deverão considerar-se:
- Preço base do concurso: EUR 485.836,27 Fator f = 3
Para avaliação da capacidade financeira os candidatos deverão satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos mínimos:
i) Os candidatos deverão satisfazer o requisito mínimo traduzido pela expressão matemática constante do anexo IV do Código dos Contratos Públicos e do qual faz parte integrante (nos termos e na forma indicada no ponto 8.2.2.2 do programa de concurso)
ii) Adicionalmente ao exigido em i), o candidato deverá respeitar, cumulativamente, em pelo menos dois dos últimos três anos, e para cada uma das suas empresas constituintes (no caso de agrupamento), os seguintes limites mínimos, tendo por base as demonstrações financeiras dos respetivos anos: Autonomia Financeira >= 0,10, obtida através do rácio: Capital próprio/Ativo Líquido.
iii) Para o caso de os candidatos se encontrarem em atividade há menos de três anos, deverão os mesmos, cumprir com os limites mínimos previstos em ii), pelo menos num dos exercícios em que tiveram atividade.
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 17 : 30 do 21 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal da Batalha
Endereço: Rua Infante D. Fernando
Código postal: 2440 118
Localidade: Batalha
Endereço Eletrónico: geral@cm-batalha.pt
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2017/04/19
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro: Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Cargo: Presidente da Câmara
410440124
