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Anúncio de Procedimento 3196/2017, de 19 de Abril

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Sumário

Operação Urbanística de Salvaguarda aos Impactos de Ruído e Poluição sobre o Mosteiro Santa Maria da Vitória, Zona Poente

Texto do documento

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

501290206 - Município da Batalha

Endereço: Rua Infante D. Fernando

Código postal: 2440 118

Localidade: Batalha

Endereço Eletrónico: geral@cm-batalha.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Operação Urbanística de Salvaguarda aos Impactos de Ruído e Poluição sobre o Mosteiro Santa Maria da Vitória, Zona Poente

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 485836.27 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45112730

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Batalha (EN1 ao Km 112+240m ao Km 112+780m - lado direito)

País: PORTUGAL

Distrito: Leiria

Concelho: Batalha

Código NUTS: PT163

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 90 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro;

b) Documentos comprovativos de não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do Artigo 55º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro;

c) Nos termos da Lei 41/2015 de 3 de junho, a empresa de construção responsável pela obra deve ser detentora de habilitação contendo subcategoria em classe que cubra o valor global daquela, respeitante aos trabalhos mais expressivos da mesma, nomeadamente: a 9ª subcategoria da 2ª Categoria. Deve ainda ser detentora das seguintes habilitações: (relativamente às restantes obras e trabalhos a executar):

1.ª Categoria | Edifícios e património construído: 1.ª - Estruturas e elementos de betão, 4.ª - Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias, 5.ª - Estuques, pinturas e outros revestimentos, 9.ª - Instalações sem qualificação específica;

2.ª Categoria | Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas: 1.ª - Vias de circulação rodoviária e aeródromos, 5.ª - Obras de arte correntes, 6.ª - Saneamento básico, 9.ª - Ajardinamentos, 10.ª - Infraestruturas de desporto e lazer, 11.ª - Sinalização não elétrica e dispositivos de proteção e segurança;

4.ª Categoria | Instalações elétricas e mecânicas: 1.ª - Instalações elétricas de utilização de baixa tensão com potência até 50 kVA.

5ª Categoria | Outros trabalhos: 1.ª - Demolições; 2.ª - Movimentação de terras, 6.ª - Paredes de contenção e ancoragens, 7.ª - Drenagens e tratamento de taludes, 8.ª - Armaduras para betão armado, 10.ª - Cofragens, 11.ª - Impermeabilizações e isolamentos, 12.ª - Andaimes e outras estruturas provisórias

d) Desde que não seja posto em causa o disposto no n.º 2 do artigo 383.º do CCP, e sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 6.1, o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade dos subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações neles constantes.

e) Certidão do Conservatória do Registo Comercial do adjudicatário;

f) Cartão com o Numero de Identificação Fiscal do adjudicatário;

g) Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão e Número de Identificação Fiscal do(s) representante(s) do adjudicatário para efeitos de outorga do contrato.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Obras Públicas e Ordenamento do Território (DOTOM)

Endereço desse serviço: Rua Infante D. Fernando

Código postal: 2440 118

Localidade: Batalha

Endereço Eletrónico: geral@cm-batalha.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Saphety (http://www.saphety.com/pt-PT/home)

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 300,00EUR + IVA

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 17 : 30 do 9 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO

44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas

12 - REQUISITOS MÍNIMOS

12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: a) Curriculum do candidato ou das empresas do agrupamento, elaborado nos termos do Anexo A, incluindo apenas e só a indicação dos principais trabalhos da mesma natureza e importância comparável aos que se encontram a concurso, realizados nos últimos 3 anos (2014, 2015, 2016) referentes a:

- Mínimo de um contrato de empreitada de operação de requalificação urbanística/construção de trabalhos de paisagismo, com valor de adjudicação igual ou superior a EUR 485.836,27, excluindo o IVA;

b) Declarações abonatórias prestadas pelas entidades a quem os trabalhos a que se refere o número anterior foram prestados, onde conste a descrição e montante das obras, sua data e local de execução e se as mesmas foram executadas de acordo com as regras da arte e regularmente concluídas. No caso de obras em curso deverão igualmente ser apresentadas declarações abonatórias ou cópias dos contratos de empreitadas;

c) Lista do quadro técnico e de pessoal do candidato ou das empresas do agrupamento, elaborada obrigatoriamente nos termos do modelo constante no Anexo B, devidamente acompanhado com os currículos e respetivos anexos comprovativos correspondentes que atestem o cumprimento das habilitações aí exigidas, para as funções e números abaixo indicados:

- Para a função de Diretor de Obra - Um(a) engenheiro(a) civil com mínimo de 5 anos de experiência profissional, evidenciando pelo menos, a coordenação de uma obra requalificação/construção trabalhos de paisagismo ao longo de estradas, com valor de adjudicação igual ou superior a EUR 485.836,27, excluindo o IVA;

- Para a função de Coordenador(a) do Sistema de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho - Um(a) colaborador(a) com habilitações mínimas de Licenciatura com formação específica em segurança, correspondente a Técnico Superior de Segurança CAP V, com pelo menos três anos de experiência profissional efetiva na função em obras públicas;

12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: a) Declaração de cálculo EBITDA (incluindo mapa demonstrativo dos cálculos - formato Excel) obtida com base na informação constante das Demonstrações Financeiras de cada um dos últimos 3 exercícios entregues para efeitos fiscais, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do Anexo IV do Código dos Contratos Públicos;

b) Cópia das três últimas declarações anuais, Informações Empresariais Simplificadas (IES), incluindo anexos relativos ao Balanço e Demonstração de Resultados entregues para efeitos fiscais, e respetivos comprovativos de entrega;

c) Para efeitos de cálculo da expressão matemática prevista no anexo IV do Código dos Contratos Públicos e do qual faz parte integrante, deverão considerar-se:

- Preço base do concurso: EUR 485.836,27 Fator f = 3

Para avaliação da capacidade financeira os candidatos deverão satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos mínimos:

i) Os candidatos deverão satisfazer o requisito mínimo traduzido pela expressão matemática constante do anexo IV do Código dos Contratos Públicos e do qual faz parte integrante (nos termos e na forma indicada no ponto 8.2.2.2 do programa de concurso)

ii) Adicionalmente ao exigido em i), o candidato deverá respeitar, cumulativamente, em pelo menos dois dos últimos três anos, e para cada uma das suas empresas constituintes (no caso de agrupamento), os seguintes limites mínimos, tendo por base as demonstrações financeiras dos respetivos anos: Autonomia Financeira >= 0,10, obtida através do rácio: Capital próprio/Ativo Líquido.

iii) Para o caso de os candidatos se encontrarem em atividade há menos de três anos, deverão os mesmos, cumprir com os limites mínimos previstos em ii), pelo menos num dos exercícios em que tiveram atividade.

13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Modelo simples

14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 30 do 21 º dia a contar da data de envio do convite

15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Mais baixo preço

17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal da Batalha

Endereço: Rua Infante D. Fernando

Código postal: 2440 118

Localidade: Batalha

Endereço Eletrónico: geral@cm-batalha.pt

19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2017/04/19

20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

21 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro: Não

22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Cargo: Presidente da Câmara

410440124

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2948148.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2015-06-03 - Lei 41/2015 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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