Decreto-lei 24978, de 28 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 22/1935, Série I de 1935-01-28.
- Data: 1935-01-28
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Sumário
Manda que os vinicultores da área da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal manifestem no prazo de cinco dias o vinho da colheita de 1933 e promulga diversas disposições acêrca do comércio de vinhos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294807.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-08-16 -
Decreto-Lei
44510 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Substitui o imposto sobre o consumo de refrigerantes no continente e ilhas adjacentes, criado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43763, de 30 de Junho de 1961, por um imposto sobre o consumo de bebidas engarrafadas e de gelados no continente e ilhas adjacentes.
Aviso
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