Decreto-lei 24826, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 305/1934, Série I de 1934-12-29.
- Data: 1934-12-29
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Sumário
Regula a substituïção da pena de deportação militar para as praças do exército e da armada.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294733.dre.pdf .
Aviso
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