Decreto-lei 24614, de 25 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 251/1934, Série I de 1934-10-25.
- Data: 1934-10-25
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Sumário
Regulamenta a pesca de arrasto na costa continental portuguesa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294641.dre.pdf .
Aviso
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