1934-10-25 - Decreto-Lei 24614 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Regulamenta a pesca de arrasto na costa continental portuguesa

1934-10-25 - Decreto-Lei 24615 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento as verbas para complemento da instalação e para subsídio da Casa de Portugal em Antuérpia

1934-10-25 - Decreto 24616 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Permite que o secretário geral da Junta de Educação Nacional deixe de acumular as funções próprias dêsse cargo com as docentes