Decreto-lei 24439, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 203/1934, Série I de 1934-08-29.
- Data: 1934-08-29
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Sumário
Define a área de jurisdição da Junta Autónoma do pôrto artificial de Ponta Delgada
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294562.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2007-12-05 -
Decreto Regulamentar Regional
29/2007/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Costa Sul da Ilha de São Miguel (POOC Costa Sul) - Troço Feteiras a Lomba de São Pedro, exclusive, integrando os concelhos de Ponta Delgada, Lagoa, Vila Franca do Campo, Povoação e Nordeste, cujo regulamento e plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo.
Aviso
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