Decreto-lei 24417, de 25 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 200/1934, Série I de 1934-08-25.
- Data: 1934-08-25
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Sumário
Isenta de direitos de importação e demais imposições as pratas, porcelanas, tapeçarias, móveis, tapêtes, cristais, livros e quaisquer outros artigos de arte ou de curiosidade, ou próprios de museu, que pertenceram ao último rei de Portugal, D. Manuel II.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294544.dre.pdf .
Aviso
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