Decreto-lei 24416, de 25 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 200/1934, Série I de 1934-08-25.
- Data: 1934-08-25
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Sumário
Adita ao Decreto n.º 16731, de 13 de Abril de 1929 (isenção do imposto sôbre as sucessões e doações e de sisa pelas transmissões de imobiliários por título oneroso) a aquisição de casas económicas distribuídas nos termos do Decreto-Lei n.º 23052, de 23 de Setembro de 1933.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294543.dre.pdf .
Aviso
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