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Decreto-lei 24313, de 7 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 184/1934, Série I de 1934-08-07.
  • Data:
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Sumário

Permite excepcionalmente, quando o respectivo Ministro o autorize, a montagem nas ilhas adjacentes de novas fábricas para o exercício da indústria de conservas de espécies ictiológicas expressamente determinadas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294517.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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