Despacho (extrato) n.º 3184/2017
Por despacho de 2 de março de 2017, do Exm.º Tenente-General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, após anuência do INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas e interesse da trabalhadora, foi autorizada a mobilidade, da Assistente Operacional - Hortência Maria Barreiros da Conceição Silva Mineiro, do mapa de pessoal das extintas Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE), que se encontrava em situação de requalificação, para o mapa de pessoal da Guarda Nacional Republicana, a fim de exercer funções na carreira e categoria de Assistente Operacional na Unidade de Apoio Geral em Lisboa, pelo período de 18 meses, conforme o estipulado nos artigos 92.º a 99.º, conjugados com o artigo 266.º, todos da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de março de 2017.
A trabalhadora mantém a posição remuneratória e o nível remuneratório que detinha no organismo de origem, correspondente entre a quinta (5.ª) e a sexta (6.ª) posição remuneratória e entre o nível remuneratório cinco (5) e seis (6), da carreira e categoria de Assistente Operacional, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
10 de março de 2017. - O Comandante do Comando da Administração de Recursos Internos, Carlos Alberto Baía Afonso, Major-General.
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