Recrutamento por mobilidade interna na categoria
Nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09, torno público que, por meu despacho de 21/03/2017, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da presente publicação, o procedimento para recrutamento por mobilidade interna na categoria de 1 Técnico Superior (engenharia civil) para a Divisão de Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente.
1 - Caracterização do posto de trabalho:
Promoção do cumprimento no que diz respeito aos projetos de obras de urbanização de operações urbanísticas através da prestação de pareceres técnicos e informações; Emissão de pareceres sobre planos, programas, projetos e estudos da iniciativa da administração central, regional ou local com incidência na área do município, assegurando o cumprimento do Plano Diretor Municipal e demais Planos Municipais de Ordenamento do Território, sempre que relacionados com infra estruturas e obras de urbanização; Apreciação e emissão de pareceres técnicos sobre processos de obras de urbanização de licenciamento ou informação prévia de loteamentos, ou ainda de operações urbanísticas com impacte semelhante a loteamento, ou obras de especial relevância urbanística, como tal definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação; Promoção de vistorias de obras de urbanização, arquitetura, salubridade e segurança, autorização de utilização e a correspondente recolha de pareceres e informações técnicas necessários à instrução dos processos da Unidade Orgânica; Atendimento aos cidadãos para prestação de esclarecimentos ou informações técnicas; Elaboração de projetos de infraestruturas; e outras obras de urbanização nas componentes de estudos prévios, projetos de execução e outros; Acampamento e fiscalização de obras e empreitadas; Colaboração nos procedimentos concursais; Desenvolvimento de demais funções cometidas à Divisão de Ordenamento do território, Urbanismo Ambiente, conforme especificado no regulamento Orgânico publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 62, de 30 de março de 2015
2 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se no edifício dos Paços do Município da Lourinhã.
3 - Remuneração: O posicionamento remuneratório corresponderá ao auferido pelos candidatos na situação jurídico-funcional de origem nos termos legais.
4 - Só podem ser admitidos aos procedimentos os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
4.1 - Requisitos de admissão:
4.1.1 - Licenciatura em Engenharia Civil;
4.1.2 - Inscrição válida em associação/ordem de natureza profissional.
5 - Forma e prazo de candidaturas:
Requerimento elaborado em suporte de papel dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para Praça José Máximo da Costa, 2534-854 Lourinhã, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da presente publicação, entregue pessoalmente na área funcional de Recursos Humanos, sita no piso 1 do edifício dos Paços do Município da Lourinhã das 9h às 12.30h e das 14h às 17.30h, ou remetido obrigatoriamente por correio registado com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado.
Do requerimento deverá constar menção expressa e inequívoca da carreira/categoria de que é titular, na modalidade de por tempo indeterminado, e da remuneração auferida mensalmente. Deve ainda ser indicado o endereço postal, endereço eletrónico e número de telefone do candidato para posterior contacto.
5.1 - Devem os candidatos juntar ao requerimento os seguintes documentos:
a) Fotocópia legível comprovativa das habilitações literárias;
b) Curriculum Vitae detalhado e atualizado, com indicação da formação profissional frequentada, destacando a experiência profissional com descrição detalhada das atividades exercidas.
6 - Seleção dos candidatos:
A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular e entrevista, sendo apenas convocados para a entrevista, os candidatos pré-selecionados após análise do respetivo Curriculum Vitae.
7 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na página eletrónica do Município (www.cm-lourinha.pt), e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).
22 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, João Duarte Anastácio de Carvalho.
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