Decreto-lei 23860, de 16 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 113/1934, Série I de 1934-05-16.
- Data: 1934-05-16
- Secções desta página::
Sumário
Considera melhoramentos urbanos, e como tal ficam abrangidos pelas disposições aplicáveis do decreto n.º 21697, as construções de casas económicas a executar de harmonia com o decreto-lei n.º 23052
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294278.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/294278/decreto-lei-23860-de-16-de-maio