Decreto-lei 23720, de 29 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 73/1934, Série I de 1934-03-29.
- Data: 1934-03-29
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Sumário
Estabelece normas no sentido de obviar a inconvenientes revelados na distribuição do subsídio ao combustível concedido aos navios da marinha mercante nacional e determina que nos navios subsidiados pelo Estado o Governo poderá impor medidas que atenuem o desemprego.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294201.dre.pdf .
Aviso
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