Decreto-lei 23595, de 24 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 45/1934, Série I de 1934-02-24.
- Data: 1934-02-24
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Sumário
Determina que ao Tribunal do Trabalho do Funchal seja dada imediatamente a constituïção prevista pelo decreto-lei n.º 23053, ficando as despesas a cargo da respectiva Junta Geral do distrito
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294118.dre.pdf .
Aviso
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