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Decreto-lei 23595, de 24 de Fevereiro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 45/1934, Série I de 1934-02-24.
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Sumário

Determina que ao Tribunal do Trabalho do Funchal seja dada imediatamente a constituïção prevista pelo decreto-lei n.º 23053, ficando as despesas a cargo da respectiva Junta Geral do distrito

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294118.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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