Decreto-lei 23530, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 25/1934, Série I de 1934-01-30.
- Data: 1934-01-30
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Sumário
Providencia de modo a poderem, em determinados casos, alterar-se as regras gerais de competência dos tribunais militares territoriais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294074.dre.pdf .
Aviso
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