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  • Tem documento Em vigor 1934-01-30 - Decreto-Lei 23526 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Castelo Branco a alienar, independentemente da hasta pública, o terreno ocupado pelas instalações da antiga central eléctrica na cidade de Castelo Branco

  • Tem documento Em vigor 1934-01-30 - Decreto 23527 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Associação Humanitária Bombeiros Voluntários de Leça do Balio, do concelho de Matozinhos, a adquirir o terreno destinado à construção de um edifício para quartel e sede social da referida Associação

  • Tem documento Em vigor 1934-01-30 - Portaria 7766 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Insere no artigo 70.º das instruções preliminares das pautas um novo número (diferencial de 70 por cento para o chá, o arroz em meio preparo e o arroz não especificado originários das colónias portuguesas)

  • Tem documento Em vigor 1934-01-30 - Decreto 23528 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

    Determina que passe a ser desempenhado por um major ou tenente-coronel de qualquer arma, do quadro activo ou da reserva, o cargo de vogal relator do conselho administrativo das 1.ª e 2.ª Direcções Gerais do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1934-01-30 - Decreto-Lei 23529 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Dá a designação de «Fardamento e dívidas insolúveis de fardamento» à actual rubrica orçamental «Fardamento»

  • Tem documento Em vigor 1934-01-30 - Decreto-Lei 23530 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

    Providencia de modo a poderem, em determinados casos, alterar-se as regras gerais de competência dos tribunais militares territoriais

  • Tem documento Em vigor 1934-01-30 - Portaria 7767 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

    Determina que para o corrente ano económico sejam abertos pelos governos coloniais os créditos necessários correspondentes às quantias que tenham de ser pagas ao pessoal ou quaisquer entidades que tenham direito a comparticipação em receitas arrecadadas pelo Estado

  • Tem documento Em vigor 1934-01-30 - Decreto-Lei 23531 - Ministério da Instrução Pública

    Torna aplicáveis a todos os funcionários docentes dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública as disposições do decreto n.º 19794 (procedimento disciplinar a adoptar), podendo as transferências resultantes da aplicação das respectivas penalidades efectuar-se para escolas da mesma índole e categoria

  • Tem documento Em vigor 1934-01-30 - Decreto-Lei 23532 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça com a importância de 60.192$00 várias verbas inscritas no orçamento do Ministério do Comércio e Indústria, para o ano económico de 1933-1934.

  • Tem documento Em vigor 1934-01-30 - Decreto-Lei 23533 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Inscreve uma verba de 2.500$ no orçamento de 1933-1934 do Ministério do Comércio e Indústra, a fim de ocorrer a despesas com sindicâncias e inquéritos.

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