Regulamento de Funcionamento e Utilização da Sala Polivalente Municipal de Monforte
Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem, Presidente da Câmara Municipal de Monforte, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t), n.º.1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º do anexo I, ambos da Lei n.º.75/2013, de 12 de setembro, torna público que, decorrido o período de inquérito público, por proposta da Câmara Municipal tomada na reunião de 18 de janeiro/2017, a Assembleia Municipal de Monforte, ao abrigo do previsto na alínea g), n.º.1, artigo 25.º do referido R.J.A.L, em sua sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2017, aprovou, por unanimidade, o Regulamento de Funcionamento e Utilização da Sala Polivalente Municipal de Monforte, que entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Para constar e surtir os devidos efeitos publica-se o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume, nas Juntas de Freguesia do Concelho e publicado no site do Município.
E eu, António Joaquim Morais Medalhas, Técnico Superior do Serviço de Apoio aos Órgãos Autárquicos o subscrevi.
7 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem.
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