Decreto-lei 23292, de 4 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 276/1933, Série I de 1933-12-04.
- Data: 1933-12-04
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Sumário
Regula a situação dos assalariados que se encontram exercendo os lugares de motoristas das lanchas de fiscalização da Alfândega do Porto.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293927.dre.pdf .
Aviso
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